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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Antes de utilizar a plataforma MYQIWI (a “Plataforma”), disponível para acesso por meio do aplicativo disponível para download na loja de aplicativos para Android (o “Aplicativo”), por favor, leia com bastante atenção: Estes Termos de Uso (os “T&C”) da Plataforma estabelecem as condições gerais de uso da Plataforma de propriedade da QIWI BRASIL TECNOLOGIA S/A, sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.326, 11º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.865.530/0001-81 (a “QIWI”). Qualquer pessoa que pretenda utilizar a Plataforma (o “Usuário”) deverá aceitar estes T&C e as demais políticas eventualmente disponibilizadas na Plataforma. A aceitação destes T&C é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma, que consiste em uma ferramenta online por meio da qual os Usuários podem efetuar diversas operações, como recargas de celulares, pagamento de contas e recarga de cartões de transportes e até mesmo transferências de créditos da Plataforma para terceiros. Ao utilizar a Plataforma, de qualquer forma, a qualquer momento, o Usuário declara que está de acordo com as disposições destes T&C, considerando-se sempre a versão publicada na data de utilização. É NECESSÁRIO QUE VOCÊ ESTEJA SEMPRE CIENTE E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTES T&C AO UTILIZAR A PLATAFORMA, FICANDO DESDE JÁ ESTABELECIDO QUE: (1) O PRESENTE TERMO ESTABELECE OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA QIWI; E (2) ESTES T&C PODEM VIR A SER MODIFICADOS, SEM AVISO PRÉVIO, CONFORME CRITÉRIOS ÚNICOS E EXCLUSIVOS DA QIWI.


1. PREMISSAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1.1 Para utilizar a Plataforma o Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos ou declarar possuir autorização de seus pais ou responsáveis para se cadastrar na Plataforma, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes T&C.
1.1.1 O Usuário da Plataforma poderá adquirir créditos (“Créditos QIWI”) que lhe permitirão efetuar operações na Plataforma, como recargas de celulares, pagamento de contas, recarga de cartões de transportes e transferência de Créditos QIWI para terceiros. Uma vez que Créditos QIWI sejam adquiridos, os mesmos poderão ser utilizados pelo Usuário a qualquer tempo, inexistindo a possibilidade de expiração dos mesmos.
1.1.1.1 A QIWI poderá, a seu critério, cobrar taxas de conveniência, para a venda de Créditos QIWI e a efetivação das demais operações possibilitadas pela Plataforma. Sempre que tal cobrança for aplicável, o Usuário será devidamente informado, mediante indicação clara e precisa do valor que será descontado de seus Créditos QIWI ou cobrado por meio de boleto bancário ou qualquer outro meio de pagamento.
1.1.1.2 Ao efetuar uma operação na Plataforma, utilizando seus Créditos QIWI, o Usuário poderá fazer jus ao recebimento de Créditos QIWI extra, que serão devidamente creditados em sua conta da Plataforma para posterior utilização. Sempre que o recebimento de tais Créditos QIWI extra for aplicável, o Usuário será devidamente informado, mediante indicação clara e precisa do valor em Créditos QIWI ao qual o mesmo terá direito.
1.1.1.3 Uma vez que o Usuário adquira determinada quantidade de Créditos QIWI ou receba determinada quantidade de Créditos QIWI extra, correspondentes a certo valor em reais, inexistirá a possibilidade de conversão de tais Créditos QIWI em dinheiro para saque ou resgate.
1.1.1.4 Os créditos adquiridos por meio da Plataforma mediante a utilização dos Créditos QIWI (créditos para celulares, sistemas de transporte, jogos, etc.) poderão possuir prazos para expiração, sobre os quais a QIWI não possui qualquer ingerência. É obrigação do Usuário verificar junto às respectivas empresas administradoras dos créditos que vier a adquirir mediante a utilização dos Créditos QIWI quais são as regras específicas de utilização dos mesmos.
1.2 Para cadastrar-se na Plataforma o Usuário deverá, primeiramente, informar seu nome completo, e-mail, telefone celular, CPF e senha. O Usuário receberá, então um SMS no telefone celular cadastrado, com código de confirmação que deverá ser utilizado para concluir seu cadastro. Tais informações serão tratadas pela QIWI de acordo com a Política de Privacidade e Proteção aos Dados dos Usuários descrita no item 2 abaixo.
1.2.1 O Usuário poderá, a qualquer momento, deixar de utilizar a Plataforma, se assim desejar.
1.2.1.1 Ao encerrar a utilização da Plataforma, o Usuário poderá solicitar a exclusão da conta criada e de suas informações, mediante simples requisição, por escrito, enviada por meio da opção “Suporte” do menu do Aplicativo. Referida solicitação não obstará a observação das disposições da lei nº 12.965/2014, em especial quanto à manutenção de registros de acesso à Plataforma pelo prazo de 6 (seis) meses. Caso o Usuário não solicite a exclusão de suas informações, sua conta será automaticamente inativada, mas seus dados e seu histórico serão mantidos pela QIWI por prazo indeterminado, com a finalidade de possibilitar a recuperação dos mesmos pelo Usuário posteriormente, em caso de reativação da conta.
1.3 A utilização da Plataforma é otimizada nas versões mais recentes do sistema operacional e Android.


2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS DE USUÁRIOS

2.1 O Usuário desde já autoriza a QIWI, a seu critério, a armazenar, por meio de logs ou de qualquer outra ferramenta, todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol, conjunto de números que identifica o computador dos usuários), ações efetuadas pelos Usuários na Plataforma, seções da Plataforma acessadas pelos Usuários, informações de data e horário de suas ações e acessos, session ID, entre outras informações. Tais dados serão utilizados pela QIWI para oferecer ao Usuário uma melhor experiência na utilização da Plataforma e para os fins descritos nestes T&C.
2.1.1 Em hipótese alguma a QIWI revelará a terceiros informações pessoalmente identificáveis sem a expressa autorização dos Usuários ou determinação judicial – seja tal revelação a qualquer título, inclusive compartilhamento, venda, cessão, transferência, ou aluguel.
2.2 A QIWI poderá utilizar cookies para administrar as sessões de Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário na Plataforma.
(a) “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no dispositivo do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.
(b) O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu dispositivo, independente de cadastro na Plataforma, configurando seu dispositivo como desejar – neste caso, algumas funcionalidades da Plataforma podem ser limitadas.
2.3 A Plataforma poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A QIWI não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias a estes T&C.
2.4 A QIWI poderá utilizar as informações coletadas para:
(a) Aplicar estes T&C;
(b) Prestar serviços ao Usuário;
(c) Prestar assistência técnica;
(d) Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos Usuários;
(e) Cumprir ordem legal ou judicial;
(f) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
(g) Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da QIWI, mas sem realizar identificação pessoal;
(h) Garantir a segurança dos Usuários;
(i) Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico ou por outros meios de comunicação; e
(j) Informar a respeito de novidades e promoções da QIWI e de seus parceiros comerciais.
2.4.1 Os dados coletados somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela QIWI, observando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da Plataforma e os interesses dos Usuários, preservando-se a privacidade dos Usuários.
2.5 O Usuário desde já declara estar ciente que a QIWI não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais. Suas informações cadastrais são protegidas por login e senha, para sua segurança e privacidade. Você deverá proteger tais dados contra a utilização indevida por terceiros. Os atos praticados após sua identificação, na Plataforma, com login e senha serão considerados de sua exclusiva responsabilidade.
2.6 Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela QIWI, que fica desde já devidamente autorizada pelo Usuário a armazenar seus dados dentro ou fora do território nacional, a seu único e exclusivo critério.
2.7 Na seção “Perfil” da Plataforma, o Usuário poderá alterar seus dados cadastrais sempre que desejar.


3. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1 O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo seu uso da Plataforma e pelas informações que fornecer, respondendo, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar à QIWI ou a quaisquer terceiros. Principalmente no que diz respeito a informações pessoais, o Usuário deve ter o cuidado de mantê-las sempre atualizadas, ficando responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
3.2 O Usuário é o único e exclusivo responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados na Plataforma, inclusive pelas informações bancárias que eventualmente vier a fornecer.
3.3 Fica certo que os serviços ou a própria Plataforma poderão sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que a QIWI não garante a continuidade e disponibilidade plena dos serviços e da Plataforma, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.
3.3.1 Nos casos previstos no item 3.3 acima, a QIWI envidará seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para reestabelecer as condições dos serviços e da Plataforma, tão logo seja possível.
3.3.2 São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: casos fortuitos ou de força maior; ações danosas de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ou a continuidade da Plataforma (hacker, vírus, etc.); manutenções técnicas periódicas; falta de energia elétrica; falhas nas redes de transmissão de dados; etc.
3.4 Em decorrência da disponibilização da Plataforma ser realizada em meio eletrônico que foge ao seu controle, a QIWI não declara, e resta impossibilitada de garantir, que o ambiente fora da Plataforma e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.
3.4.1 A QIWI exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais na Plataforma.
3.4.2 Na hipótese de virem a ser constatados, nas ferramentas da Plataforma, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Usuários, a QIWI executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.
3.5 Exceto se expressamente indicado, a Plataforma e quaisquer das ferramentas oferecidas na Plataforma, ou relacionadas a ele, são fornecidas na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A QIWI exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio de sua Plataforma, configurando-se apenas como a provedora do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias necessárias para a participação dos Usuários nas pesquisas e desenvolvimento de estudos de mercado.
3.6 A QIWI nega expressamente e sempre impedirá a caracterização de quaisquer Usuários como sendo seus empregados, prepostos, terceiros ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem trabalhista ou previdenciária entre a QIWI e os Usuários, os quais deverão ser considerados legalmente independentes.
3.7 AFORA AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NESTES T&C, NÃO É CONFERIDA AO USUÁRIO QUALQUER GARANTIA ADICIONAL, LIMITANDO-SE A QIWI ÀS RESPONSABILIDADES AQUI DESCRITAS. A QIWI NÃO GARANTE, REEMBOLSA, RESSARCE OU INDENIZA QUALQUER USUÁRIO A RESPEITO DE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE NÃO AS AQUI PREVISTAS ORIGINALMENTE.
3.8 Aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão, ou por não observar as condições previstas nestes T&C, ficará obrigado a pagar àquele que sofreu tal prejuízo uma indenização correspondente ao dano e/ou prejuízo causado e comprovado, na forma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil.


4. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

4.1 Os Usuários poderão entrar em contato com a QIWI por meio da opção “Suporte” no menu do Aplicativo, para enviar comentários, dúvidas, críticas ou sugestões que entenderem cabíveis.
4.1.1 Todas as mensagens encaminhadas à QIWI serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de solicitação.
4.2 A QIWI poderá entrar em contato com os Usuários quando necessário, através dos canais de contato informados no cadastro, considerando-se eficaz, para todos os efeitos, a comunicação feita por telefone, correspondência eletrônica com confirmação de recebimento.


5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma são ou de titularidade do ou licenciados à QIWI, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”.
5.2 Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma apresentam-se tão e somente como no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela QIWI. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da QIWI.
5.3 A QIWI reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação à Plataforma, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela Plataforma. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da QIWI para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança da Plataforma, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.


6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 A disponibilização da Plataforma, pela QIWI, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.
6.2 A Plataforma se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na Plataforma, não havendo necessidade de aceite prévio por parte dos Usuários.
6.2.1 A utilização da Plataforma também é regida pelas informações disponibilizadas pela QIWI sob a forma de avisos, políticas, termos legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias disponíveis na Plataforma. Tais documentos serão complementares a estes T&C, sobrepondo-se ao mesmo no que forem contraditórios, desde que posteriores e mais específicos.
6.2.2 A utilização contínua da Plataforma após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo Usuário. Portanto, o Usuário se compromete, desde já, a rever estes T&C e demais documentos aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor.
6.3 Os presentes T&C são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
6.4 Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições dos presentes T&C, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da QIWI, venha a afetar a viabilidade de manter a Plataforma e os serviços disponíveis.
6.5 A utilização da Plataforma pelo Usuário não gera qualquer vínculo trabalhista entre o Usuário e a QIWI. Sendo assim, eventuais benefícios obtidos pelo Usuário em razão da utilização da Plataforma, nos termos destes T&C, em hipótese alguma se caracterizarão como comissão, remuneração, bônus ou acréscimo salarial de qualquer natureza.
6.6 No caso de irregularidades no curso da utilização da Plataforma pelo Usuário, a QIWI reserva-se o direito de proceder às verificações necessárias e solicitar os dados do Usuário a qualquer momento, obedecida a Política de Privacidade e Proteção aos Dados dos Usuários descrita no item 2 acima.
6.7 O foro da Comarca da Capital do Estado de domicílio do Usuário fica desde já eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro possa ser ou vir a ser.


Última atualização: 27 de junho de 2016.

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